Prefeitos e governadores que receberam “emendas Pix” para eventos e não prestaram contas corretamente poderão ser multados diariamente em 1% do valor recebido. A determinação foi dada nesta terça-feira (9/6) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que endureceu a fiscalização sobre o uso desse tipo de verba parlamentar enviada diretamente a estados e municípios.

A decisão atinge gestores que não apresentaram planos de trabalho obrigatórios, deixaram informações incompletas ou não enviaram relatórios de gestão na plataforma oficial do governo federal, o Transferegov.br. As punições valem para repasses feitos entre 2020 e 2024 destinados principalmente ao setor de eventos.

Flávio Dino também determinou que o Ministério do Turismo identifique e notifique, em até dez dias, todos os estados e municípios em situação irregular. O dinheiro arrecadado com as multas deverá ser destinado a ações de auditoria e fiscalização das próprias emendas parlamentares.

O ministro demonstrou preocupação especial com recursos ligados ao Perse, programa criado para ajudar empresas do setor de eventos após a pandemia.

Segundo Dino, há risco de empresas beneficiadas com incentivos fiscais também terem recebido emendas parlamentares sem controle adequado. Ele classificou como “repugnante” a possibilidade de desvio de dinheiro público nesse modelo.

Dados enviados ao STF mostram que parte significativa das informações ainda está incompleta. Dos 126 planos de trabalho analisados pelo Ministério do Turismo, 54 seguem com pendências – o que equivale a cerca de 43% deles. Em alguns casos, sequer foi informado o CNPJ das empresas contratadas, dificultando rastrear o destino final do dinheiro.

A decisão também determina uma auditoria ampla da Controladoria-Geral da União (CGU), que deverá investigar possíveis superfaturamentos, pagamentos irregulares e incompatibilidade entre os gastos e os eventos realizados.